FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 07 julho, 2022 - 16H20 PEC 96 que proíbe cortes no orçamento da educação é aprovada na CCJ da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 96, que estabelece a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.